Por MRNews
Descarte Irregular de Água Servida: Prefeitura de Espigão do Oeste Reforça Fiscalização e Incentiva Denúncias via WhatsApp
A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste vem alertando a população sobre os riscos e penalidades relacionados ao descarte inadequado de água servida em vias públicas. Essa prática, além de ser considerada crime ambiental, causa danos à saúde pública e à infraestrutura do município, uma vez que as águas servidas – provenientes de pias, lavatórios, máquinas de lavar e outras fontes – contêm resíduos de sabões, detergentes, gorduras e produtos químicos que deterioram o asfalto e favorecem a proliferação de doenças.
De acordo com a legislação vigente, o descarte irregular de água servida pode configurar crime ambiental. A Lei nº 9.605/98, em seu artigo 54, impõe sanções para atos que causem poluição capaz de prejudicar a saúde humana. Além disso, o Código Penal, no artigo 132, também prevê punições quando essa prática expõe a vida ou a saúde de terceiros a perigo iminente. Somado a isso, a Lei Federal do Saneamento (Lei nº 11.445/07) determina que, mesmo na ausência de rede de esgoto, a água servida deve ser descartada corretamente, preferencialmente em fossas sépticas.
No âmbito municipal, o Código de Postura (Lei nº 557/00) e o Código Sanitário (Lei nº 613/2001) estabelecem multas que podem variar entre uma e trinta vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFR) para quem descartar água servida em vias públicas. Essa penalidade visa desestimular práticas irresponsáveis que podem comprometer a qualidade de vida da população e aumentar os custos com manutenção das ruas.
Para intensificar a fiscalização e coibir essa prática, a Prefeitura instituiu a Comissão Especial de Fiscalização por meio do Decreto nº 6.515, de 19 de fevereiro de 2025. Essa comissão está preparada para agir com rigor contra os infratores, garantindo que os responsáveis pelo descarte inadequado sejam devidamente penalizados.
Além disso, a Prefeitura tem facilitado o acesso dos cidadãos à informação e à participação ativa no combate a esse tipo de crime. Agora, denúncias sobre o descarte irregular de água servida podem ser feitas de forma simples e rápida através do chatbot da Prefeitura, acessível pelo botão vermelho disponível no portal oficial. Essa ferramenta, que também pode ser utilizada via WhatsApp, permite que os moradores reportem incidentes diretamente, contribuindo para um monitoramento mais eficiente das ruas e para a proteção da saúde e do meio ambiente.
A Prefeitura de Espigão do Oeste reforça a importância da conscientização de todos os munícipes para a preservação da qualidade de vida e a manutenção da infraestrutura urbana. Cada denúncia é fundamental para identificar e corrigir práticas inadequadas, garantindo um ambiente mais seguro e saudável para toda a população. Faça a sua parte e denuncie irregularidades através dos canais oficiais.
Fonte: notícias de Espigão do Oeste
