Autorizo a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art.74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da lei nº 14.133/2021, conforme documentos anexados aos autos e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto a locação de imóvel possuindo 312,50 m², de matrícula nº 1.527, que será utilizado para sediar as instalações da Secretaria de Infraestrutura, com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso V, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria de Infraestrutura do município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações do art. 72, inciso VIII, contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2025
FAVORECIDO: MAGIDA HAZIME
VALOR DA LOCAÇÃO: Valor Total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a serem pagos em parcelas mensais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
PRAZO DA LOCAÇÃO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 17 de fevereiro de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
