Programa Acordo Paulista promove inovações nas políticas de transação tributária no estado
As inovações nas políticas de transação tributária do Governo de São Paulo geraram, em três meses, a renegociação de R$ 44,2 bilhões de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do estado. Esse valor é relativo às negociações feitas no âmbito do programa Acordo Paulista, concebido pela Procuradoria-Geral do Estado, que concede benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Além da arrecadação, o objetivo é auxiliar contribuintes que buscam continuar a empreender e regularizar sua situação fiscal com o Estado. Por meio do programa, foram cerca de 10 mil termos de acordo, segundo a PGE.
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