O governador Romeu Zema participou, na manhã desta quarta-feira (3/7), da quinta edição do Seminário de Direito Administrativo Sancionador. Realizado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo, o evento busca atuar de forma preventiva, capacitando e orientando os agentes públicos para inibir a prática de atos ilícitos.
O seminário é uma das ações do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos, que tem como objetivo prevenir condutas ilícitas passíveis de responsabilização administrativa pelo Poder Executivo Estadual.
Em seu discurso, o governador destacou a importância do seminário.
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O governador também frisou que Minas Gerais é referência na Lei Anticorrupção, sendo o terceiro estado do país que mais executa a legislação. Até o momento, 67 empresas que agiram contra o Estado foram processadas e mais de R$ 11 milhões em multas foram aplicadas.
“A Controladoria-Geral do Estado, na minha gestão, tem sido cada vez mais robustecida por que, caso algo ocorra, precisamos punir exemplarmente e rapidamente para que o possível problema não perdure. E, inclusive, para que sua correção tenha um efeito didático”, destacou.
Com o tema “Orientar para não ser preciso sancionar”, a edição deste ano também abordou os dez anos da operação Lava Jato e citou o uso da Inteligência Artificial e seus reflexos no Direito Administrativo Sancionador.
O seminário também simboliza a aproximação entre os órgãos de controle, pesquisadores e acadêmicos para o aperfeiçoamento dos normativos do Poder Executivo Estadual mineiro, como explicou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “Desde 2019 nós quase triplicamos o número de Termos de Ajustamento Disciplinar. Isso reitera a importância da existência de ações preventivas, detectivas e remediadoras”.
Para Fontenelle, ao longo desta gestão, a percepção sobre o papel da atividade correicional mudou. “Entendemos que é papel do Estado sancionar e responsabilizar agentes e empresas que possam vir atuar em desfavor da administração pública, entretanto, a prevenção é nossa principal aliada”, explicou.
