O MUNICIPIO DE BONITO/MS, através do Prefeito Municipal, torna público, a quem possa interessar, o cancelamento da Dispensa de Licitação n° 13/2024, que tem por objeto a contratação de instituição para intermediação e administração na contratação de estagiários à luz do que estabelece a Lei Federal nº 11.788/2008, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com os artigos 203, inciso III, e 214, inciso IV, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes atendendo Convênio n° 02.012/2022, com fulcro no art. nº 75, inciso XV da Lei Federal 14.133/2021. As razões que fundamentaram a presente anulação se encontram à disposição dos interessados nos autos do processo de Dispensa em epígrafe.
Bonito/MS, 01 de julho de 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
