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Legislação

 
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20/04/2017

Autoridade Marítima limita idade de crianças em “banana boat”

A Diretoria de Portos e Costas, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril, atualizou algumas regras relacionadas às atividades com...

19/04/2017

RJ vota projeto para proibir radar de velocidade em "área de risco"

Autor da proposta diz que 'cidadão não tem escolha: ou é roubado ou recebe multa'. Texto já recebeu aval dos deputados da Alerj em primeira discussão.

18/04/2017

Versão 3.0 do MDF-e será obrigatório a partir de 2/10/2017

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, instituído pelo Ajuste SINIEF n° 21/2010, é o documento fiscal eletrônico (digital), com validade jurídica...

18/04/2017

RNTRC – Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas

A regularização de veículos suspensos, devido ao processo de recadastramento que não foi completado por falta de vinculação do código do adesivo à placa do veículo, poderá ser feita a...

13/04/2017

Veículos suspensos têm até 31 de maio para regularizar vinculação da placa ao adesivo (QR Code) sem custo extra

A Portaria SUROC nº 10, de 17 de janeiro de 2017, que trata das regras aplicáveis à identificação visual de veículos automotores de cargas e implementos rodoviários,...

12/04/2017

SP vai autuar carros licenciados fora do estado que circulem 20 dias na capital

O governo do estado de São Paulo vai passar a autuar veículos licenciados fora do estado que transitem 20 dias ou mais, por mês, na capital paulista. Segundo a...

11/04/2017

Limite de capital externo na aviação termina hoje

Gestada desde o início do ano pela cúpula do governo Michel Temer, a medida provisória que determina a ampliação do capital estrangeiro nas empresas aéreas...

10/04/2017

Estatuto do BNDES limita dividendo à União

O novo estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovado em assembleia geral de acionistas, estabelece pela primeira vez uma política de dividendos para o controlador,...

10/04/2017

Tribunais derrubam multas por excesso de peso nas estradas

Empresas têm conseguido reverter a aplicação de multas e indenizações pleiteadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência do transporte de mercadorias...

07/04/2017

Código de Limpeza Urbana completa três anos de aplicação

Nesta sexta-feira, 7, o Código Municipal de Limpeza Urbana completa três anos de aplicação em Porto Alegre. A Lei Complementar 728 foi sancionada em...

06/04/2017

Contestada pela base, MP das concessões é aprovada

Contestada pela base, a MP das concessões foi aprovada na tarde desta quarta-feira (5) pela comissão prévia de análise do Congresso.

06/04/2017

Comissão do Congresso aprova "MP das concessões"

Uma comissão mista do Congresso aprovou ontem a Medida Provisória 752, a chamada "MP das concessões", que entre outras coisas regulamenta a prorrogação e a relicitação de contratos de...

06/04/2017

AÇÃO DA ABTP DESOBRIGA TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS E ARRENDADOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO

Depois de quase 15 anos em tramitação, o TRF decidiu que as empresas associadas à Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), titulares...

06/04/2017

Um passo atrás nos apps de transporte

SE PROJETO APROVADO na Câmara dos Deputados não sofrer mudanças, restrições ao serviço podem ser ampliadas na Capital.

06/04/2017

Maia quer que Senado derrube mudanças

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na manhã de ontem esperar que o Senado recupere agora o texto original do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual.

05/04/2017

Câmara aprova projeto para aplicativos como Uber

Regulamentação passa a ser responsabilidade dos municípios.

05/04/2017

Petrobras crê que mudança na lei é necessária para acordo sobre pré-sal

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, acredita que é necessária uma mudança na lei para viabilizar um acordo entre a estatal e a União sobre o contrato de exploração de áreas do pré-sal, a chamada cessão onerosa.

02/04/2017

ANTAQ realiza campanha educativa sobre norma de registro de instalações portuárias em Manaus

A ANTAQ deu prosseguimento, em Manaus, no dia 29 de março, à campanha educativa sobre a Resolução Normativa nº 013/2016-ANTAQ, que dispõe sobre o...

02/04/2017

Comissão rejeita proposta que modifica controle sanitário de agropecuários importados

Uma “afronta evidente” a normas internacionais assinadas pelo Brasil e o interesse de resguardar a produção nacional contra medidas protecionistas de outros países. Com base nessa conclusão do relatório de...

02/04/2017

Nova regulamentação para inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é aprovada

O governo aprovou nova regulamentação para as Leis nºs 1.283/1950 e 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

01/04/2017

Estado lança Marco Regulatório de Concessões Estaduais

As novas regras do programa estadual de concessões rodoviárias foram anunciadas na quarta-feira (29) pelo Governo do...

30/03/2017

Exigências incluem guincho e ambulância

Pelo marco regulatório, as concessionárias terão de manter e publicar acompanhamento online do volume de tráfego nas rodovias e prestar atendimento...

30/03/2017

Divulgadas regras para pedágios, mas sem definição das estradas

PRIMEIRO LEILÃO DEVE ser em 2018 e vencedores serão aqueles que oferecerem as menores tarifas.

29/03/2017

Indústria de cimento obtém liminar contra encargo na tarifa de energia

A indústria de cimento conseguiu uma liminar para evitar pagar parte dos subsídios embutidos na tarifa de energia e cobrados dos consumidores por meio de um encargo, segundo despacho da...

29/03/2017

Empresas terão maior prazo para se adequar à nova regra para Cargas perigosas

A resolução da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que exige o envio eletrônico de informações sobre o transporte e a armazenagem de produtos perigosos, no Porto de Santos, entrará em ...

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