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Legislação

 
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25/04/2018

STF suspende lei que veda transporte de animais para Porto de Santos

A decisão foi do ministro Edosn Fachin.

25/04/2018

Estado destinará lixo reciclável a cooperativas

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, um projeto que determina que os órgãos do Estado vão destinar seu lixo reciclável a 18 cooperativas de catadores, carroceiros ...

22/04/2018

Carga exportada: utilização correta dos termos meios próprios e por reboque

A Notícia Siscomex-Exportação 0025, de 19/04/2018, extraída do Portal Siscomex, esclarece que “meios próprios” e “por reboque” são vias especiais de transporte e que só devem ser informadas quando for ...

22/04/2018

Punição a motorista bêbado que causar acidente com vítimas fica mais grave

Alterações passam a valer a partir desta quinta-feira (19).

22/04/2018

Anatel modifica regras da oferta de TV por assinatura

Uma das mudanças irá beneficiar o público composto por pessoas com deficiência.

22/04/2018

Lei que aumenta pena para motorista embriagado entra em vigor; entenda

Mudança em lei também tipifica crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas.

21/04/2018

Rio Grande do Sul aprova projeto de lei que combate o roubo de cargas

Nesta terça-feira (17), o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou o projeto de lei (PL) que dispõe sobre o cancelamento da...

19/04/2018

Despachantes Aduaneiros devem ficar atentos a cadastros obrigatórios a partir de 22 de abril

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, por meio da Notícia Siscomex-Importação 0032, de 16/04/2018, informa que, em 22/04/2018, todos os despachantes incluídos no Cadastro de Representantes...

19/04/2018

STF determina que Prefeitura pode cobrar IPTU de terminais portuários

Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os terminais portuários públicos terão de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que...

19/04/2018

Resolução 726 da ANP: um novo alento para a indústria de máquinas e equipamentos

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), a Resolução 726 da ANP, do dia 11 de abril de 2018, que estabelece critérios de isenção de cumprimento da obrigação de...

19/04/2018

Diretor da Antaq defende retirada de entrave às operações de cabotagem

A retirada de entraves às operações de cabotagem na costa brasileira foi defendida pelo diretor-geral substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, na semana passada,...

19/04/2018

Lei que proíbe transporte de cargas vivas é sancionada

A lei que proíbe o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de extensão urbana de Santos foi sancionada na manhã desta quarta-feira (18), pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa, em solenidade no...

19/04/2018

Entra em vigor aumento da punição a motoristas bêbados

PENAS QUE PREVEEM mais tempo de detenção valem para acidentes com mortes ou lesões graves.

15/04/2018

CNA defende veto ao projeto que inviabiliza exportação de gado vivo pelo Porto de Santos

O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, encaminhou um ofício ao prefeito de Santos (SP), Paulo Alexandre Barbosa, alertando para as consequências negativas em...

15/04/2018

ANP aprova resolução que regulamenta isenção de conteúdo local

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quarta-feira resolução que regulamenta os mecanismos contratuais de isenção de conteúdo local (waiver), ajuste e...

15/04/2018

Justiça determina que terminais voltem a convocar conferentes

A Justiça reforçou na última sexta-feira (6), uma decisão de 2006, que determina a convocação de profissionais conferentes de carga, descarga e capatazia do Porto de Santos pelo Terminal de Exportação de...

15/04/2018

Alterações no plantão da Aduana preocupam agentes

Os planos da Receita Federal de reduzir o atendimento noturno na Alfândega do Porto de Santos e, ainda, alterar o esquema de plantão da aduana já causam muita preocupação aos agentes marítimos que atuam no...

13/04/2018

Lei dos Táxis será encaminhada à prefeitura de Porto Alegre em 10 dias

Aprovadas no dia 2 de abril pelos parlamentares da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, as mudanças na Lei Geral dos Táxis devem ser encaminhadas à prefeitura da Capital a partir do dia 23 de abril.

12/04/2018

ANP reduz exigências de compras em contratos antigos

A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) aprovou ontem resolução que permite às petroleiras reduzir os compromissos de compras no País em contratos antigos do setor de petróleo,

12/04/2018

Projeto do Senado revisa Lei de Telecomunicações

O senador Eunício Oliveira assinou ontem um despacho para enviar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79, de 2016, que revisa a Lei Geral de Telecomunicações, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, ...

11/04/2018

Trabalhadores da linha 4 devem ser filiados ao Sindicato dos Metroviários, decide TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os trabalhadores da Via Quatro, concessionária que administra a...

10/04/2018

CNPE publica aval para ANP rever conteúdo local de contratos de concessão

Resolução permite rever os porcentuais de conteúdo local de contratos de concessão firmados até a 13ª Rodada de Licitação.

10/04/2018

Resolução define que ANP avalie exigências de conteúdo local

Decisão modifica maneira como contratos em rodadas de concessão de exploração de petróleo, gás natural e biocombustíveis são avaliados pela agência.

10/04/2018

Taxistas elogiam mudanças na lei geral da categoria

Uma nova fase começou para os táxis de Porto Alegre desde o ingresso dos aplicativos de transporte, no final de 2015.

07/04/2018

Inspeção veicular obrigatória para renovar licenciamento é suspensa

DEFINIÇÃO DE REQUISITOS para cronograma dos procedimentos é um dos motivos que dificultam a implementação da medida no país.

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